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  • Roberto Gomes da Silva

Vacinação: obrigatoriedade e liberdade

A partir dos microrganismos causadores das doenças, sejam vírus ou bactérias, como substâncias biológicas, é que as vacinas são produzidas por modificações laboratoriais para perderem a potencia de provocar doença. Pois é, mas essa informação muitos de vocês que estão agora lendo este texto já sabem... Como dizem: é uma informação de rebanho...


Vamos a mais informações, ou seja, a dados ou conceitos para formularmos uma opinião: As vacinas quando administradas, estimulam no organismo, depois de algum tempo, a produção de anticorpos contra essas mesmas bactérias ou vírus, razão pela qual é sempre, rigorosamente necessário, respeitar o intervalo mínimo entre as doses. (SAÚDE, 2009).


São necessários testes para garantir sua eficácia e que seu efeito não seja o oposto ao desejado antes de disponibilizar essa substância biologicamente ativa para a população, sim, esse é um termo técnico, biologicamente ativo. A primeira fase, a etapa inicial é feita no laboratório para descobrir o quê devem ser utilizadas na composição da vacina; a segunda fase, ainda no laboratório, não clínica ainda, usa a coisa agora descoberta nos animais em experimentações para comprovação da eficácia. Na bendita terceira fase, já clínica, passa a ser realizados em humanos, porém ainda aqui são divididos em três etapas: Primeira etapa onde seria aplicada em um grupo pequeno de voluntários sadios e testar-se-á a segurança, a eficácia da vacina, bem como a resposta do composto.


Numa Segunda etapa, também testa a eficácia e desta vez é aplicada em um grupo com centenas de voluntários, incluindo indivíduos do grupo de risco para aquela enfermidade. (Vamos lembrar-nos desta etapa!) e a Terceira etapa, a última etapa, milhares de pessoas testam a vacina. Lembram do que pedi para guardarem na memória,..., aqui ocorre a aprovação do produto, mas ele continua em estudo para se avaliar possíveis efeitos adversos e como reage ao sistema imunológico dos pacientes.


(Lembrete: Efeito Adverso - não se espera e nem se sabe; Efeito Colateral - já é sabido e pode vir a acontecer em algumas pessoas) Nenhuma vacina está livre de provocar eventos adversos, apesar dos esforços da ciência em não os termos aprimorando os processos da sua produção e purificação. E ainda com frequência podem ocorrer quadros infecciosos e de natureza alérgica e neurológicos que surgem, com ou sem vacinação.


No Brasil, um país populoso e de território extenso nos últimos 30 anos foram eliminadas ou são mantidas sob controle as doenças preveníveis por meio da vacinação. São mais de 200 anos de imunizações desde 1804, com campanhas, e rotinas e bloqueios que erradicaram a febre amarela urbana em 1942, a varíola em 1973 e a poliomielite em 1989, controlaram o sarampo, o tétano neonatal, as formas graves da tuberculose, a difteria, o tétano acidental, a coqueluche. Mas, são as desigualdades ainda inevitáveis que dispomos hoje de 22,9 mil postos públicos de vacinação (108 privados) fixos e que em campanhas nacionais funcionam 130 mil postos de vacinação, que exigem um elenco de estratégias operacionais e de logística de distribuição de vacinas e demais insumos para os 27 estados (incluindo o Distrito Federal) e os 5.568 municípios brasileiros. E ainda dizem que vacina não é importante!

Os bons resultados das imunizações, no Brasil, devem ser atribuídos à abnegação dos vacinadores e a uma política de saúde que se sobrepôs às ideologias dos diferentes governos desde 1973, essa é a opinião de um profissional médico nos muitos textos lidos para esse artigo e concordo plenamente. Porém, também concordo que é uma utopia da autossuficiência de Estados e municípios que quer ser passada por alguns governos. Vejamos fronteiras entre Estados e municípios sem controle de tráfego de pessoas e, por conseguinte de doentes.


Um pouco de história, para quem é de história. Em 1903 Oswaldo Cruz é nomeado diretor-geral de saúde pública e o Rio de Janeiro sofria epidemias de peste bubônica, febre amarela e varíola. Então, ele inicia uma campanha de saneamento. É estabelecida em 1904 a obrigatoriedade da vacina contra varíola no Brasil por decreto do governo federal publicado em 09 de novembro, o que gerou um levante popular, a Revolta da Vacina, em 13 de novembro, e faz o governo decretar estado de sítio e suspender a obrigatoriedade. (SAUDE, 2003). Se vivemos em ciclos eu ainda não sei, mas que a história quer repetir-se, quer! Será se aprendemos com fatos... Não sei, vamos a mais informações.


O constitucionalista ressalta que a dignidade da pessoa humana está ligada à autonomia do indivíduo e expressa a liberdade de cada cidadão de fazer suas escolhas existenciais e assumir a responsabilidade delas. “Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da ideia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais.” O Direito à vida é cediço e está previsto expressamente na Constituição Federal, no artigo 5º, caput, sendo que diversos dispositivos, tanto constitucionais quanto legais, visam proteger essa garantia inerente ao ser humano. No artigo 225 afirma que cabe ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". (PAGLIONE, SCHRODER, 2012).


O direito à vida implica em uma garantia que protege o individuo dele mesmo; a característica da irrenunciabilidade, prevista em todos os direitos fundamentais, demonstra que o individuo não pode renunciar em permanecer vivo, e porém, não pode renunciar a ter uma vida digna. E agora nos questionamos, e os testemunhas de Jeová na recusa em receber tratamento de transfusão sanguínea não se trata de uma renúncia do direito à vida, posto que eles não estão renunciado ao postulado de ter uma vida digna...Não, não receber tratamento são suas convicções individuais, e o mesmo direito tão importante quanto o direito à vida, são os o direito da liberdade de consciência e de crença e o da autonomia da vontade. Assim, a vontade e a crença dos seguidores dessa religião deve ser respeitada. A Constituição, além de garantir a vida digna, garante, também, a liberdade religiosa, ou seja, no próprio artigo 5º, incisos VI afirma ser inviolável “liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.


A autonomia da vontade é defeso na própria Constituição Federal pela inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão (art. 5º, X). E isso na doutrina e na legislação é dá maior autonomia ao paciente e para este sentido o Código de Ética Médica, Art. 24, veda ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. (CFM, 2019).


É direito do médico, farmacêutico, enfermeiro e todos os profissionais do início do texto que trabalham em prol da boa saúde no Brasil, indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente e não fugir disso. Em todos os códigos de éticas destes profissionais a algo que vislumbre e os lembre do compromisso firmado para com o próximo.


A Covid-19 veio em meio a tanta informação, tantas duvidosas, demonstrar que o cuidado deve ser de todos. A obrigatoriedade ou não do uso de uma vacina precisa ser avaliada e todos os direitos precisam ser respeitados. Em setembro, a UOL publica o seguinte artigo: Fabricantes de vacina contra Covid-19 recebem blindagem da UE contra queixas por efeitos colaterais... e aqui no Brasil em uma fala do Governo Federal levantou-se a hipótese da assinatura de um termo de responsabilidade individual no ato da provável tomada da vacina.


Quando se põe liberdade em análise, é essencial buscar entender seu entrelaçamento com o conceito de justiça. Não se pretende aqui se fazer maiores considerações sobre as diversas concepções de justiça, dado o caráter extremamente abstrato desse termo. Entretanto, é válida a citação e a reflexão sobre o seguinte trecho de Sandel (2017, p. 79) quando aborda a concepção libertária de justiça:



Os libertários são contra as leis que protegem as pessoas contra si mesmas. As leis que tornam obrigatório o uso do cinto de segurança são um bom exemplo, bem como as leis relativas ao uso de capacetes para motociclistas. Embora o fato de dirigir uma moto sem capacete seja uma imprudência, e mesmo considerando que as leis sobre o uso de capacetes salvem vidas e evitem ferimentos graves, os libertários argumentam que elas violam o direito do individuo de decidir os riscos que quer assumir. Desde que não haja riscos para terceiros e que os pilotos de motos sejam responsáveis pelas próprias despesas médicas, o Estado não tem o direito de ditar a que riscos eles podem se submeter seu corpo e sua vida.(Grifado no presente trabalho).

Sobre o trecho acima, se seguem alguns questionamentos. Até que ponto é interessante aos indivíduos leis que protegem as pessoas contra si mesmas? Até que ponto é uma virtude ou uma não liberdade a edição de uma norma jurídica, de cumprimento obrigatório, que busque proteger as pessoas de um vírus responsável pela última pandemia dos últimos cem anos e que causou caos sanitário e econômico por onde passou? Qual a medida certa para a mitigação de riscos para terceiros? Qual a medida certa da reparação de danos para terceiros? Partindo da fria ideia de que uma pessoa infectada é um risco ambulante, qual o tamanho desse risco no país com a sexta maior população do mundo? Todos os brasileiros tem condições financeiras de ter acesso rápido a um sistema de saúde, seja ele público ou privado? Todos os brasileiros tem acesso imediato e de eficiência garantida pelo SUS ou existem filas de espera? Há condições de o SUS providenciar leitos para todos os prováveis e possíveis enfermos? Há condições para todos os planos de saúde providenciarem leitos para todos os prováveis e possíveis enfermos? E as questões advindas da judicialização da saúde, como ficam?


O parágrafo anterior, repleto de perguntas, foi longo. Em contraste com esse longo, e não taxativo, rol de questões há a tênue linha que representa o limite entre a empática e altruísta virtude da obrigatoriedade social de um lado, e do outro a liberdade de decisão.


É uma questão governamental decidir para qual lado enveredar. Sobrepesemos as demandas contínuas na nossa justiça em busca de procedimentos contra doenças, a favor de tratamentos ainda em vezes não reconhecidos por meio do uso de medicamentos e contra pessoas por danos causados por algo. Será que efeitos adversos, adversos por não serem descritos e reconhecidos pela ciência, não poderão encorajar daqui um tempo ações e demandas contra profissionais e ou governos... Daí nosso ponto de reflexão: "Vacinação: Obrigatoriedade e Liberdade". Qual liberdade você prefere? A doce liberdade de decidir se vai se vacinar ou não, ou a liberdade “libertadora” (agridoce, pois condicionada) de ir e vir depois de imunizado?

REFERÊNCIAS

AGUIAR FILHO, A. Conheça as etapas de produção de uma vacina. Disponível em: http://www.ung.br/noticias/conheca-etapas-de-producao-de-uma-vacina. Acesso em dezembro de 2020.

BRASIL, M. S. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de Imunizações 30 anos/Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde – Brasília: Ministério da Saúde, 2003. Disponivel: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/livro_30_anos_pni.pdf. Acesso em dezembro, 2020.

BRASIL, C. F. M. Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019 / Conselho Federal de Medicina – Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2019.

BRASIL, M. S. Secretaria de Vigilância em Saúde. Disponível em: https://www.minsaude.gov.cv/index.php/documentosite/outros-documentos/kit-informativo-da-semana-africana-de-vacinacao/192-o-que-e-a-vacinacao/file, Acesso em dezembro, 2020.

GUARASCIO, F. Fabricantes de vacina contra Covid-19 recebem blindagem da UE contra queixas por efeitos colaterais. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2020/09/22/fabricantes-de-vacina-contra-covid-19-recebem-blindagem-da-ue-contra-queixas-por-efeitos-colaterais.htm Acesso em dezembro, 2020.

PAGLIONE, G. B., SCHRODER, L. de M. Procedimentos médicos e os impedimentos em razão da crença. O caso das Testemunhas de Jeová: Autonomia da vontade x Irrenunciabilidade do direito à vida. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=1d2a48c55f6f1001. Acesso em dezembro de 2020.

SANDEL, M. J. Justiça - O que é fazer a coisa certa. Tradução. 23. Ed. De Heloisa Matias e Maria Alice Maximo. 23 ed. - Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

Autores:

Roberto Gomes da Silva - http://lattes.cnpq.br/3493379949832889


Caio Galvão Castelo Branco - http://lattes.cnpq.br/2266334603139903


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