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  • Roberto Gomes da Silva

O esquema das "rachadinhas" - O dever dos agentes públicos


A prática popularmente denominada “rachadinha” é bastante veiculada na mídia brasileira. Ainda recorrente, o ato consiste na apropriação ilícita de parte do salário de funcionários ocupantes de cargos comissionados (geralmente assessores de gabinete de políticos) pelos próprios agentes políticos, que impõem tal condição para a contratação ao cargo.

Quanto à natureza jurídica da conduta, parcela da doutrina entende que a prática configura apenas ilícito cível, qual seja, Improbidade Administrativa, ensejando as sanções prevista no art.12 da Lei 8.429/92: perda da função pública, multa, ressarcimento do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos, dentre outras.

Por outro lado, no HC: 183279 GO/Rel: Min. Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em tese, a prática da “rachadinha” também configura ilícito de natureza penal, amoldando-se ao tipo previsto no art. 312/CP (PECULATO), cuja pena cominada varia entre 2 e 12 anos, e multa.


Em relação à Ação de Improbidade Administrativa (AIP), a prática da “rachadinha” pode configurar as condutas previstas no art.9º (dos atos que importam enriquecimento ilícito) e art.11 (dos atos que violam os princípios da administração pública), ambos da Lei 8.429/92. Em relação às primeiras, leciona Rafael Oliveira que sua incidência está subordinada aos seguintes requisitos: 1)recebimento da vantagem indevida; 2) conduta dolosa por parte do agente ou terceiro; 3) nexo entre o recebimento da vantagem e o cargo ocupado. Em relação aos atos que violam os princípios da administração pública, continua o autor, estará configurada na hipótese que desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma do art. 11 da Lei 8.429/1992.


No que tange à seara penal, tem-se o crime de peculato (art.312/CP), cuja redação prevê a conduta de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.


O Agente comporta-se como proprietário da coisa (no caso, a coisa é o salário do servidor comissionado) retendo-a, ou conferindo destinação diversa da inicialmente prevista. Diante da complexidade do caso concreto, a prática pode ensejar outros tipos penais que não o peculato, a exemplo do Emprego Irregular De Verbas Públicas (art.315), Concussão (art.316), dentre outros.

Ademais, é comum que a referida prática se encontre acompanhada de outros crimes, como a Organização Criminosa (Lei 12.850/13) e a Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), utilizada para dissimular a origem criminosa dos lucros auferidos e, desse modo, incorporá-lo ao patrimônio com aparência lícita. No caso do Senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ), denunciado por Organização Criminosa, Peculato e Lavagem de Dinheiro, a acusação aponta para a prática do esquema de “rachadinhas” em conluiu com Fabrício Queiroz e outros 15 assessores, sendo que as vantagens patrimoniais obtidas com a prática foram “lavadas” mediante operações com uma loja de chocolates e falsas operações de compra e venda imobiliárias.


Por Roberto G. da Silva - @roberto_gomes_e_silva

e Ellis de Oliveira F. Filho - @ellisfilho00


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