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  • Manuel Padua

MP nº 984: Uma breve análise jurídica e econômica dos seus impactos no futebol brasileiro

Atualizado: 22 de dez. de 2020


A Medida Provisória Nº 984, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de junho de 2020 e vigorada na mesma data, tem como objetivo alterar a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé ou Lei do Passe Livre), que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, bem como outras providências. Após sua publicação, grande foi a sua repercussão entre os especialistas, tendo em vista seus potenciais impactos para a realidade do futebol brasileiro, no que tange aos direitos audiovisuais de transmissão das partidas, bem como direitos de trabalho e repasses sindicais. Assim, este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise das perspectivas jurídicas e econômicas da MP expedida e assinada pelo atual Presidente da República Jair Bolsonaro.


A priori, a principal mudança da nova MP é referente aos direitos de transmissão, antes monopolizada pelas emissoras de televisão. Pela MP referenciada, diz-se que, a partir da data supracitada, os clubes mandantes terão o direito de transmissão da partida, alterando o dispositivo da Lei Pelé, que atribuía o direito de transmissão à emissora que tivesse acordo com ambas as equipes. Para melhor fixação, suponha que o Flamengo irá enfrentar o Palmeiras- o time rubro-negro tem acordo com a Rede Globo e o Palmeiras com a Band. Quando o atual campeão brasileiro fosse mandante, a Globo ficaria a par das transmissões. Por outro lado, caso o jogo fosse em São Paulo, a Band seria dona dos direitos audiovisuais.


Pois bem, agora, essa convergência de interesses não é mais necessária, haja vista que a Medida Provisória nº 984 alterou a autonomia dos direitos de imagem para o clube mandante da partida. No caso de não haver mandante, a transmissão será decidida pelo acordo dos clubes.


Com isso, pode-se analisar a princípio, dois efeitos jurídicos provenientes da medida publicada. O primeiro referente aos direitos contratuais e o segundo referente aos requisitos constitucionais para a elaboração e expedição da MP.


Nesse ínterim, ressalta-se a afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, partindo do fato de que a MP 984/2020 atinge os contratos feitos sob a égide da Lei Pelé e tem o efeito retroativo – ex tunc. Dessa forma, contrapõe-se ao artigo 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal de 1988 que positiva a ideia de segurança jurídica do Estado Brasileiro e, por isso, seus efeitos não podem interferir nos contratos já vigentes como o de campeonatos estaduais e o do Brasileirão, cujo contrato vai até 2024 com a maioria das equipes. Ademais, os especialistas discutem o meio utilizado para a requerida mudança, em decorrência da inobservância dos requisitos constitucionais para a publicação da Medida Provisória: relevância e urgência. Portanto, o meio vai de encontro a nova redação do art. 62 da CF:


Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Abre espaço, consequentemente, ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entretanto, a Medida Provisória já está em análise pelo Congresso Nacional, contando com mais de 91 propostas de emendas de deputados e senadores, que visam a melhor alteração possível para o mercado futebolístico nacional. Sendo assim, abdicando do jurisdiquês, pode-se, a posteriori, observar os impactos causados pela nova medida e as novas perspectivas para o futebol brasileiro, a partir do âmbito privado.


Não há de se negar o caráter liberal da recente MP. A medida, claramente, dá autonomia aos clubes, como pessoas jurídicas, de optar por como vão divulgar sua marca de outras formas, que não seja pelo monopólio das redes televisas. Tal dilema torna-se possível com os recursos advindos do mundo globalizado e tecnológico em que se vive. Com a chegada da internet e das redes sociais, vieram a tona os serviços de streaming como YouTube, Netflix, Amazon Prime Video, Twitch e outros. Dessa maneira, nunca foi tão fácil de assistir os conteúdos que você gosta, podendo, simplesmente, acessar um desses aplicativos, por meio de um tablet, smartphone e, não menos importante, smart tv’s.


Logo, percebe-se o enorme impacto que a medida pode provocar na forma como se assiste e experiencia uma partida de futebol, possibilitando ter acesso ao espetáculo da palma da sua mão. Esse exemplo de autonomia privada é também adotado em uma das ligas mais assistidas do planeta: La Liga. A liga espanhola, há muito, utiliza desse método para a determinação dos direitos de transmissão, o que resultou na promoção e repercussão mundial de marcas como Barcelona, Real Madrid, Atlético de Madrid, Sevilha, Valencia, Villareal, Real Sociedad e etc.


Contudo, muitos especialistas criticam o caráter liberal da medida adotada, tendo a ideia de que a medida irá apenas intensificar a desigualdade entre os grandes times- grandes clubes terão maior lucro com essa nova mecânica, comparado aos clubes pequenos, o que também impede o equilíbrio e a dinâmica do espetáculo. Claramente, uma análise bem simplória da real situação e das inúmeras possibilidades de gestão das equipes a partir desse novo ponto.


Para facilitar o entendimento, utilizaremos os campeonatos estaduais. No campeonato carioca, a título de exemplo, os times pequenos recebem entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Caso a equipe enfrente grandes equipes desse campeonato como Vasco e Fluminense, ela poderá transmitir com exclusividade em seu canal, por intermédio de algum serviço de streaming e atingir marcas próximas de 2 ou 3 milhões de visualizações, recebendo, em média 1 milhão de reais por partida, fora o patrocínio. Não obstante, auxiliará na expansão de campeonatos e clubes que antes não tinham tanto espaço na rede televisa, como a Copa do Nordeste e equipes menores da Copa do Brasil, aumentando seu conhecimento e sua gestão para âmbito nacional. Ainda sobre a maximização da marca, o campeonato brasileiro poderá atingir maior visibilidade, por meio de clubes grandes da Série A que negociariam os seus respectivos direitos de imagem com canais internacionais. Quem sabe, assim, com a liberdade dos clubes, algum dia o futebol brasileiro alcance o nível da La Liga ou da Premier League.

Texto escrito por: Paulo Paes Landim (Diretor científico do "Isso é Liberdade?")


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