Buscar
  • Larissa Alves Danielle

Fake News e Liberdade de Expressão com recorte eleitoral


A disseminação de notícias falsas corrói a democracia ao criar desinformação que bloqueia o acesso a verdade, o ano de 2016 foi um marco para trazer a temática à tona, tendo em vista que dois eventos políticos de repercussão mundial foram marcados pela utilização das notícias falsas: as eleições presidenciais norte-americanas e o referendo que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). Não por acaso, no mesmo o ano, o dicionário de Oxford definiu a “pós-verdade” como palavra do ano. O conceito é “relativo ou referente a circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na opinião pública do que as emoções e as crenças pessoais.” (HANCOCK, 2016).


Embora as “Fake News” sempre tenham existido, o aumento de casos do uso do termo reflete tanto no aumento da criação quanto na disseminação de notícias falsas. A desinformação também se tornou relevante no debate político: acusações em campanhas e manipulações de tópicos no debate público tornaram-se comuns nos últimos anos por causa das “Fake News”. O fenômeno tem atraído a atenção da esfera social e política, visto isso, vários países desenvolveram medidas legislativas para lidar com as “Fake News” e o risco que elas representam para a sociedade; regulamentar as “Fake News” tornou-se, assim, uma realidade.


Do ponto de vista jurídico, um juízo de veracidade deve, essencialmente, ser aplicado a qualquer notícia jornalística, o que não implica que esse item deva ser verdadeiro. Infelizmente, sabemos que a verdade pode ser ilusória desde os tempos de Platão, algo difícil de alcançar por aqueles de nós que vivem em cavernas e veem apenas sombras da realidade. Aliás, como a Lei define a verdade? Quais são os limites da liberdade de expressão e informação neste contexto? A liberdade de expressão é essencial entre os direitos fundamentais que se gozam numa sociedade liberal. Em outras palavras, é no exercício da liberdade de expressão que o Estado consegue legitimar-se e o próprio compromisso com uma democracia liberal implica em respeito pela liberdade de expressão.


Embora a Constituição Brasileira de 1988 garanta, no seu artigo 5º, o direito à liberdade de expressão, ela estabelece também alguns limites, como a proibição do anonimato, a asseguração ao direito de resposta e o pagamento de indenização quando violadas “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. Isso, é claro, sem mencionar os limites estabelecidos pelo Código Penal. Evidencia-se que a identificação de notícias falsas se mostra, por muitas vezes, de forma árdua, uma vez que não incomum se deparar com aplicativos ou “bots” que propagam as chamadas “Fake News” desmedidamente, pouco se importando com as consequências da ausência de veracidade no conteúdo propagado. Portanto, verifica-se que, em que pese o direito de liberdade de expressão, tal direito não pode servir de arcabouço para a propagação de notícias e informações inverídicas. A sociedade em geral deve-se atentar para que a divulgação de conteúdos falsos seja reprimida de forma que não se transforme em algo sensacionalista.


A propaganda eleitoral, regulada pelos arts. 36 a 41 da Lei de Eleições (lei nº 9.504/1997). A Lei de Eleições (Lei nº 9.504/1997), ao tratar da propaganda política, refere-se expressamente quanto à divulgação de notícias falsas, dispondo em seu art. 58. "O TSE para evitar que a divulgação das chamadas fake news tome grandes proporções nas Eleições 2020, alerta o cidadão para um papel fundamental: o de denunciar irregularidades no processo eleitoral. Podem ser feitas denúncias de notícias falsas sobre a realização da eleição, orientações para o dia da votação, resultados e candidatos, entre outros assuntos. As denúncias podem ser registradas no Pardal, bem como podem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e às Ouvidorias da Justiça Eleitoral. O Tribunal mantém, desde agosto de 2019, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com a parceria de 52 instituições – entre partidos políticos, entidades públicas e privadas, associações de imprensa, plataformas de mídias sociais, serviços de mensagens e agências de checagem. A proposta da iniciativa é que todos possam trabalhar com a Justiça Eleitoral para minimizar os efeitos negativos provocados pela desinformação nas eleições. O cidadão que se deparar, nas redes sociais, com conteúdo que contenha informações falsas ou mesmo prejudiciais às eleições, como orientações enganosas ou data de votação errada, também pode denunciar as publicações nas próprias plataformas nas quais viu a divulgação (WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok e Twitter), evitando que ela continue a ser replicada." (TSE, 2020).


Tais cuidados precisam ser observados inclusive para consolidar a validade do nosso processo eleitoral.


Dados da autora: Larissa Alves Danielle - http://lattes.cnpq.br/5876768704857435

Recorte eleitoral: Autor: Roberto Gomes


Fontes:

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Fake news é crime no Brasil?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6

180, 2 jun. 2020.

BARENDT, Eric et al. Media Law: Text, Cases and Materials. Harlow: Pearson, 2014.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

MENDONÇA, N. S.O Fenômeno das “Fake News” no Direito Brasileiro: Implicações no Processo Eleitoral. In: VirtuaJus ,Belo Horizonte, v.4, n.6, p.294-316, 1º sem. 2019 – ISSN 1678 - 3425. Acesso em 28 de novembro de 2020. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/20716/20716-75976-1

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Acesso em 28 de novembro de 2020. Disponível em:https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/eleitor-conta-com-varios-canais-para-denunciar-fake-news-e-outras-irregularidades-nas-eleicoes-2020.

30 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Já se perguntou o porquê de a liberdade assustar tanto? Para parte dos estudiosos, os indivíduos veem ao mundo predestinados por valores sociais. Nós, mesmo antes de nos reconhecermos como pessoas, já