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  • Paulo Landim

DIREITO AO ESQUECIMENTO

Atualizado: 17 de mar. de 2021

DO EMBATE PRINCIPIOLÓGICO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.




No dia 11 de fevereiro de 2021, por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal, na sua função primeva de Corte Constitucional, concluiu a incompatibilidade, nos termos da Carta Magna, da ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação.


Nesta senda, fora firmado, ainda, uma tese de repercussão geral, ou seja, que será aplicada em todos os casos, independente da instância, de que:


“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

A princípio, cumpre conceituar o que é o Direito ao Esquecimento, também conhecido nos Estados Unidos como “right to be forgotten” ou “right to be left alone”. Em resumo, o Direito ao Esquecimento “é o direito que um pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral causando-lhe sofrimento ou transtornos.”


Contudo, até o recente fatídico, o right to be forgotten tinha sido objeto de várias discussões pelo Poder Judiciário Brasileiro, como no caso da “Chacina da Candelária”, em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a violação aos direitos de privacidade e intimidade de um policial acusado de envolvimento no caso. Ocorre que, o agente havia sido absolvido por juízo competente e, após comprovada inocência, deparou-se com nova divulgação dos fatos, vinculando-o ao crime. Logo, o Tribunal entendeu que sua associação e veiculação ao contexto criminoso não contempla o direito à informação de terceiros, bem como prejudica o processo de reinserção do militar absolvido no meio social.


Em contrapartida, no Caso “Aida Curi”, o STJ não reconheceu o direito dos familiares da vítima brutalmente assassinada de inibir a veiculação da notícia de reconstrução do crime por um programa da TV aberta.

Com vista nos diferentes entendimentos apresentados, o embate chegou à Suprema Corte Brasileira, por meio do Recurso Extraordinário 1010606/ RJ, do qual se construiu a tese supracitada. Todavia, preconiza-se entender o que levou os nossos guardiões constitucionais a chegar nessa decisão.


Não há, no direito brasileiro, disciplina normativa específica e direta abarcando o Direito ao Esquecimento, sendo este nível de proteção decorrente do Direito Comparado, aliado a reinterpretação do arcabouço protetivo existente no nosso ordenamento jurídico, mediante o embate de Princípios dispostos na Constituição Federal.


Nessa perspectiva, constitui-se o evidente embate entre os princípios da Liberdade de Expressão e Liberdade de Acesso à Informação contra o da Dignidade da pessoa humana, com respaldo no direito à privacidade e à intimidade.


É, nesse ínterim, que o renomado jurista alemão Robert Alexy defende a ponderação de bens no caso concreto, tendo como prerrogativas a intensidade da intervenção, a importância dos fundamentos e princípios justificadores da intervenção, bem como o sopesamento no sentido específico e estrito. A partir desse cerne argumentativo, pode-se estabelecer 3 posições a depender do caso concreto:

  1. Posição pró-informação: Não existe ou deve existir o Direito ao Esquecimento. Defendido por diversas entidades ligadas à comunicação. O ponto sustenta que o direito ao esquecimento, além de não constar expressamente da legislação brasileira, não poderia ser extraído de qualquer direito fundamental, nem mesmo do direito à privacidade e à intimidade. Além disso, o reconhecimento desse direito seria contrário à memória de um povo e à história da sociedade. Devendo prevalecer, portanto, a Liberdade de Expressão e a Liberdade de Imprensa;

  2. Posição pró-esquecimento: O Direito ao Esquecimento não apenas existe como deve preponderar sempre, como expressão do direito da pessoa humana à reserva, à intimidade e à privacidade. Assim, entende-se o Princípio da Dignidade da pessoa humana como valor supremo no ordenamento constitucional brasileiro, prevalecendo sobre a liberdade de informação acerca de fatos pretéritos. Para os defensores, entender o contrário seria uma forma de sancionar o indivíduo, aplicando ‘penas perpétuas’, por meio da mídia, da internet e da recente ‘Cultura do Cancelamento’.

  3. Posição intermediária: para os defensores dessa terceira corrente, não há uma sobreposição prévia no embate dos princípios expostos. Assim, tenta-se estabelecer parâmetros para a ponderação dos princípios no caso concreto, como a “fama prévia” do indivíduo, que, por ser figura pública, a tendência é de preponderar a liberdade de informações, permitindo registros históricos (caso de famosos, retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do assassinato do JFK). Por consequência, a outra prerrogativa é a de pessoas que somente têm projeção pública como vítima daquele delito (em que tende a preponderar o direito da vítima de não ser reapresentada publicamente à sociedade como vítima de crime pretérito, após determinado decurso de lapso temporal).


Após analisar os possíveis entendimentos e exposições, o Supremo Tribunal Federal, a priori¸ fixou a tese, baseado nos ideais libertários da primeira posição, seguindo o desenho estadunidense do right to be left alone de que não há o Direito ao Esquecimento. Assim, supostamente, haveria a supremacia da Liberdade de Expressão e de Imprensa.


Entretanto, como percebido por Anderson Schreiber, Professor Titular de Direito Civil da UERJ, e por Rafael Mansur, Mestrando em Direito Civil pela UERJ, “o STF viu-se na contingência de, logo após negar a existência do Direito ao Esquecimento, acrescentar à tese uma segunda parte, na qual se ressalva a necessidade de verificação ‘caso a caso’, de abusos ou excessos no exercício da liberdade de expressão, especialmente à luz da ‘proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral’. Ao assim proceder, o Supremo nada mais fez que endossar aquilo que já era defendido pela doutrina favorável ao Direito ao Esquecimento, que jamais postulou uma exclusão automática de notícias ou um direito absoluto ao apagamento de informações a partir de meros caprichos individuais, enfatizando, sempre, a necessidade de uma criteriosa ponderação entre os direitos colidentes, examinando-se os elementos do caso concreto a partir de parâmetros que indiquem a prevalência pontual de um dos princípios contrastantes.”


Observa-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal se contradiz, quanto a existência do Direito ao Esquecimento, haja vista que ao reconhecer a necessidade de analisar o caso concreto, o Tribunal Constitucional Brasileiro entende pelo sopesamento de interesses principiológicos, partindo de prerrogativas aplicáveis ao caso concreto, o que nos leva, na verdade, a um posicionamento amplo e intermediário.


Referências:


  1. “Constituição”. Acessado 13 de março de 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html

  2. Anderson Schreiber, Direito ao Esquecimento, in Luis Felipe Salomão e Flávio Tartuce (coords.), Direito Civil: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência, São Paulo: Atlas, 2018, pp. 69-70.

  3. GONÇALVES, Eduardo. Direito ao Esquecimento – Uma Decisão Final que vai cair na sua prova. Blog Do Eduardo, 2021. Disponível em: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2021/02/direito-ao-esquecimento-uma-decisao.html. Acesso em: 2021-03-13 13:36:12

  4. MANSUR, Rafael. Decisão do STF não é 'pá de cal' no direito ao esquecimento. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-24/mansur-stf-nao-jogou-pa-cal-direito-esquecimento. Acesso em: 2021-03-13 16:01:04

  5. STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, 2021. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414. Acesso em: 2021-03-13 13:32:11

  6. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 238/241.


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