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A secessão como direito natural dos povos

Atualizado: 22 de dez. de 2020



A Secessão se refere ao divórcio político, ao surgimento de um novo Estado através do rompimento do vínculo político estabelecido entre uma província, região ou mesmo cidade e um Estado central. Tem derivação teórica no direito de resistência, sustentado por John Locke e na autodeterminação dos povos, princípio imperativo no Direito Internacional. A normatização desse fenômeno, contudo, enfrenta dura oposição, tendo em vista as instabilidades de um eventual processo de fragmentação das nações.


A CRFB apresenta uma resolução limitada, de asfixiar sumariamente quaisquer aspirações separatistas, sem a necessidade de diálogo prévio e suscitando intervenção da União nos estados e DF, pois agrediria o caráter indissolúvel da Federação, nos termos do art. 1° C/C art. 34, I, CRFB.


A autodeterminação confere aos povos o direito de se autogovernar sem ingerência externa, mas é suprimida, ao passo em que viciam o sentido de povo. Destarte, o conceito, em última instância, é o marco que delimita a possibilidade de secessão. Dentre as diferentes acepções de povo, cumpre citar: a) Conceito político- quadro humano sufragante, politizado e capaz participar do corpo eleitoral. b) Conceito jurídico - agrupamento de indivíduos vinculados de modo institucional e permanente a um determinado ordenamento jurídico. c) Conceito sociológico – continuação do elemento humano, projetado historicamente no decurso de gerações e dotado de valores e aspirações comuns, compartilhando idiomas, costumes, interesses, história e tradições.


As duas primeiras definições incorrem no erro de ignorar as subjetividades dos grupos humanos, consideram somente aspectos formais, mas são comumente adotadas. Os judeus, por exemplo, apenas se converteriam em povo a partir da formação do Estado de Israel, em 1948, para elas. Superado o impasse semântico, cabe indagar, qual a moralidade de um Estado em manter povos sob sua égide a duras penas, ainda que estes sejam eventualmente subjugados? Há vários povos que lograram êxito no intento da libertação nacional, podemos citar as Ex—repúblicas soviéticas e a Índia Britânica. Hoje, ainda há fortes movimentos separatistas no Curdistão, Tibete e Catalunha, por exemplo, muitos deles com um viés beligerante.


Tendo por base a autodeterminação, dentro de um conceito justo de povo, as legislações deveriam prever uma cláusula de divórcio político, exigindo antes, contudo, um trâmite constitucional e democrático, onde os povos passem por consulta prévia e obrigatória. Tal mecanismo evitaria conflitos e relações abusivas entre Estados e regiões, como advoga Ludwig Von Mises, em Liberalismo – Segundo a tradição clássica (2010).


João Eduardo Fonseca Pinheiro

Estudante de Direito da UFPI - Universidade Federal do Piauí

20 de Janeiro de 2020



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